Justiça determina que município de Juiz de Fora se responsabilize pelo abrigamento de cães das raças pitbull, doberman e rottweiler
29/01/2025
(Foto: Reprodução) Disputa judicial entre o município e o estado, que não assumiam a responsabilidade pelo acolhimento desses animais, já ocorria há alguns anos. Prefeitura disse que vai respeitar todas as decisões sobre o caso. Pitbull em abrigo no Parque de Exposições de Juiz de Fora, foto de arquivo
TV Integração/Reprodução
A Justiça determinou que o município de Juiz de Fora seja responsável pelo acolhimento e destinação de cães das raças pitbull, doberman, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes, caso esses animais agridam alguém e sejam recolhidos pelo Corpo de Bombeiros.
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O resultado da decisão foi divulgado na terça-feira (28), após o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP), que é um processo jurídico. Nos últimos anos, o g1 mostrou o imbróglio envolvendo a Prefeitura e o Estado, que não assumiam o recolhimento dos cães. (Relembre abaixo).
Em nota, a Prefeitura de Juiz de Fora disse que vai respeitar todas as decisões judiciais sobre o caso. O estado, por sua vez, afirmou que não comenta ações judiciais e se for intimido se pronunciará no processo.
Multa diária de R$ 1 mil
A decisão também obrigou o município a fornecer atendimento veterinário para esses cães, quando necessário, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
No processo, o promotor de Justiça Alex Fernandes Santiago argumentou que a legislação já estabelece a responsabilidade do município no acolhimento de cães em situação de vulnerabilidade, sem distinção de raça.
Segundo ele, “a adoção de medidas diferenciadas para diferentes tipos de demanda não pode significar a exclusão de animais do âmbito de proteção definido pelo ente municipal”.
A determinação judicial foi motivada por uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Juiz de Fora. No caso, o MPMG relatou situações de negligência por parte do Canil Municipal, como a recusa no recebimento de dois cães da raça pitbull resgatados pelo Corpo de Bombeiros.
Disputa judicial: relembre
A disputa judicial entre o município e o estado, que não assumiam a responsabilidade pelo acolhimento desses animais, já acontecia há alguns anos, colocando em risco a população e os cães.
Em 2022, o Executivo publicou novas regras para o recolhimento de cães e gatos. A determinação cita que aqueles que não foram procurados em até 15 dias pelos tutores, precisam ser levados às unidades penitenciárias estaduais.
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Já em agosto de 2023, uma Ação Civil Pública do MPMG propôs que o município e o Governo de MG adotassem protocolos para captura e abrigamento de animais de grande e médio porte, especialmente das raças pitbull, doberman e rottweiler.
Meses antes desta decisão, pitbulls começaram a ser transferidos do Canil Municipal para o local onde funcionava o Parque de Exposições de Juiz de Fora, no Bairro Barbosa Lage. Na época, eram 58 animais da raça sob responsabilidade de Prefeitura.
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